ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 07.07.1999.

Aos sete dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Guilherme Barbosa, João Dib, Juarez Pinheiro e Paulo Brum, Titulares, e Cyro Martini e Fernando Záchia, Não Titulares. Ainda, durante a Reunião, compareceram os Vereadores Décio Schauren, Isaac Ainhorn e Lauro Hagemann, Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Nona Reunião Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências. Ainda, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nºs 338/99, comunicando que o Vice-Prefeito Municipal deverá ausentar-se do Município nos dias nove e dez de julho do corrente, quando viajará à cidade de Nova Mutum/MT, para proferir palestra de lançamento do Orçamento Participativo; de nº 355/99, comunicando que se ausentará do Município nos dias sete e oito de julho do corrente, a fim de participar da Conferência Nacional de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais do Partido dos Trabalhadores, em Brasília/DF. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/99, do Sr. Hilário Costa de Oliveira, Presidente da Central Única das Praças Brigada Militar; 1347/99, do Deputado Estadual Flávio Koutzii; s/nº, do Sr. Angelo Borsatto, Gerente-Geral da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib comentou Pedidos de Informações formulados por Sua Excelência e enviados ao Executivo Municipal, referentes à inadimplência, junto ao Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, de mutuários de imóveis localizados na Vila Planetário e aos valores arrecadados pela Prefeitura Municipal através da exploração das áreas de estacionamento rotativo de automóveis intituladas "Área Azul". A Vereadora Clênia Maranhão teceu considerações acerca dos problemas atualmente observados no sistema de saúde pública colocado à disposição da população brasileira, criticando os reajustes de preços promovidos pela indústria farmacêutica em seus produtos e mencionando os prejuízos que tal acarreta a significativa parcela da população, principalmente a que depende de medicamentos de uso contínuo para sobreviver. O Vereador Cláudio Sebenelo, ao analisar os problemas existentes na área da saúde pública brasileira, referiu-se a artigo do Jornalista Léo Vieira, publicado na edição de ontem do Jornal Zero Hora, o qual responsabiliza genericamente a classe médica pela crise observada nesse setor. Também, traçou um paralelo entre o volume de investimentos realizados pelo Município e pelo Estado para a manutenção dos serviços médicos de caráter público. O Vereador Paulo Brum teceu críticas à forma autoritária através da qual vêm atuando os agentes municipais de fiscalização de trânsito em Porto Alegre, relatando casos de motoristas de táxi multados ao fazer o desembarque de passageiros portadores de deficiência física e propugnando pela adoção de medidas que garantam a aplicação das normas do Código Brasileiro de Trânsito de maneira racional e sem rigor exagerado. O Vereador Isaac Ainhorn, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Paulo Brum, analisou a atuação dos agentes da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, defendendo a priorização, por parte dos fiscais municipais de trânsito, da aplicação de medidas educativas em detrimento de ações repressivas, especialmente no que se refere à aplicação de multas. Também, criticou a atuação do Executivo Municipal no trato das questões atinentes ao trânsito da Capital. O Vereador Guilherme Barbosa contraditou os pronunciamentos efetuados pelos Vereadores João Dib e Cláudio Sebenelo, examinando dados relativos às verbas oriundas da utilização de estacionamentos rotativos de automóveis integrantes do sistema "Área Azul", bem como aos investimentos realizados pelos Executivos Municipal e Estadual para a manutenção e melhoria do sistema de saúde pública existente em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul. Na oportunidade, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Dib, relativa à suspensão da entrega de vale-alimentação aos funcionários deste Legislativo. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Antônio Losada, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, nos dias sete e oito de julho do corrente. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Adeli Sell, solicitando inversão da ordem dos trabalhos, e foi registrada a presença do Vereador Miguel Ivan, da Câmara Municipal de Itacorumbi/RS. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell pronunciou-se a respeito de propaganda radiofônica da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, afirmando que esta peça publicitária possui conteúdo discriminatório e preconceituoso e informando que enviará correspondência à direção dessa empresa, solicitando a interrupção imediata da veiculação destes comerciais. Também, tratou do processo de privatização do sistema brasileiro de telecomunicações. A Vereadora Clênia Maranhão discorreu sobre informações divulgadas através da imprensa local, as quais asseveram que os preços praticados em Porto Alegre, com referência aos produtos integrantes da cesta básica, são os mais altos dentre as capitais brasileiras. Ainda, defendeu a adoção de medidas destinadas à criação de um órgão institucional no Município que garanta a aplicação de políticas públicas de controle dos preços e de defesa dos direitos do consumidor. O Vereador Juarez Pinheiro referiu-se a questões atinentes à conjuntura econômica e social ora observada no Brasil, afirmando que os altos índices de desemprego e os cortes orçamentários promovidos pelo Governo Federal nas áreas de assistência social são reflexos de dominação exercida por grandes organismos financeiros internacionais. Também, defendeu a adoção de políticas públicas destinadas a promover o crescimento econômico e a defesa da soberania do País. O Vereador Guilherme Barbosa discorreu sobre a atuação da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC na fiscalização do tráfego viário na Cidade, salientando que as atividades realizadas por esta empresa propiciaram a redução no número de acidentes de trânsito. Ainda, manifestou-se sobre proposta formulada pelo Governo Federal, de concessão de incentivos fiscais à Empresa Ford, com vistas à instalação de uma montadora de automóveis no Estado da Bahia. O Vereador Isaac Ainhorn comentou o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99, em tramitação na Casa, que visa normatizar o Programa de Orçamento Participativo implantado em Porto Alegre, tecendo críticas a declarações prestadas pelo Prefeito Raul Pont, as quais versavam sobre posicionamentos adotados por Vereadores deste Legislativo e pelo Deputado Federal Alceu Collares com referência ao assunto. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Jornalista Armando Burd. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Dib abordou a questão do controle do tráfego em Porto Alegre, destacando a necessidade de que os agentes municipais de trânsito sejam melhor preparados para exercerem suas atividades. Ainda, pronunciou-se sobre aspectos relativos às faixas de pedestres instaladas na Avenida Salgado Filho e na Rua General Vitorino, sugerindo a utilização de blocos de concreto para a composição de tais faixas, principalmente nas proximidades dos estabelecimentos de ensino da Cidade. O Vereador Juarez Pinheiro contraditou o pronunciamento do Vereador Isaac Ainhorn com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99, informando que providenciará a retirada de tramitação de Emenda de sua autoria aposta a este Projeto. Ainda, defendeu a aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 20/99 e a imediata aplicação da legislação que determina a ampliação do horário de atendimento bancário na Capital. O Vereador Paulo Brum discorreu sobre as autuações que vêm sendo realizadas contra motoristas de veículos utilizados por portadores de deficiência física, declarando estar ocorrendo arbitrariedade na eleição de critérios para a emissão de multas e falta de sensibilidade por parte dos fiscais municipais de trânsito. Também, referiu-se a Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional, que versa sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas em prédios públicos. O Vereador Reginaldo Pujol, manifestando-se a respeito dos reajustes promovidos pelo Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB no valor das parcelas dos contratos de financiamento imobiliário estabelecidos entre esse órgão e seus mutuários, declarou que tal reajuste não possui amparo legal e afirmou que os interessados devem diligenciar junto ao Poder Judiciário a devida tutela de seus direitos, solicitando o apoio da Casa na defesa dos interesses desses mutuários. O Vereador José Valdir, ao comentar a estrutura de funcionamento e os resultados obtidos pelo Programa de Orçamento Participativo implantado em Porto Alegre, teceu considerações acerca do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/96, que institui a participação popular na elaboração do orçamento deste Legislativo, expondo os motivos que levaram Sua Excelência a propor este Projeto e analisando aspectos de ordem jurídica e operacional relativos ao mesmo. Às doze horas e cinco minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Adeli Sell e secretariados pelos Vereador Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no meu velho Ginásio do Carmo, lá em Caxias do Sul, numa aula de catecismo, eu aprendi e fixei que mentir é falar contra o que se pensa para enganar.

Então, eu fiz alguns Pedidos de Informações ao Executivo Municipal. Não sei se quiseram me enganar. No caso da Vila Planetário, eu perguntava por exemplo, se havia inadimplência, se os proprietários que receberam direito real de uso em mil novecentos e noventa e dois ainda eram os mesmos. O DEMHAB respondeu que eram os mesmos. Eu tenho lá as minhas dúvidas, portanto, não sei se quiseram me enganar. Agora, inadimplência, sim, essa é absoluta. Oitenta e oito proprietários, oitenta e oito inadimplentes, sendo que quarenta e dois deles, quase cinqüenta por cento, devem há mais de dois anos. Fica a pergunta, se quiseram me enganar, quando disseram que os proprietários - não são proprietários, são usuários - da área são os mesmos que receberam. Aí eu fiz uma pergunta: quanto dava de rendimento a Área Azul? Informaram-me que em três meses a receita foi de 300 mil reais. Receita arrecadada pela Área Azul no primeiro trimestre de 1999, bruto R$ 301.835,00. E dá aqui a discriminação de como é gasto: impostos, R$ 24.500,00; custo com pessoal, R$ 216.000,00; custo com material, R$ 9.305,00; custo com serviços, R$ 9.058,00; despesas administrativas, R$ 47.000,00. Então, no trimestre sobrou para a Companhia Carris Porto-Alegrense R$ 7.000,00. Mas aí é que vai a pergunta: será que quiseram me enganar?

Eu tenho mania dos números, talvez pela ascendência árabe. Eu perguntei quantos estacionamentos estavam distribuídos na Cidade. Qual o horário de funcionamento? Então, são 1227 estacionamentos, e funcionam durante 10 horas. Só no Centro da Cidade tem 677; no Moinhos de Vento tem 187 e, no Bom Fim, 288 estacionamentos. Eu, ontem, à tarde, me dei o trabalho para ver se havia vagas da Área Azul com rendimento no Centro da Cidade. Não tinha. Então, se eu usasse os 1227 estacionamentos uma vez só por dia, eu teria 6 mil reais por dia; eu teria 30 mil reais por semana; eu teria 132 mil reais ao fim de um mês. Então, isso tudo usando uma hora só, e como funciona das 7 às 19 horas, funciona 12 horas, 126 mil eu contei aqui, numa hora só, e como nunca tem vaga, será que eles quiseram me enganar? Lembrando que “mentir é falar contra o que se pensa para enganar”.

Mas eu continuo fazendo contas de somar, subtrair, dividir e multiplicar com muita facilidade. Imaginem se fossem seis horas, mas ontem, às cinco horas da tarde, todas as vagas estavam ocupadas. Onde está o dinheiro do estacionamento temporário pago? Ou será que querem me enganar? Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria retomar a discussão de um tema que já temos discutido incessantemente nos últimos dias. Tendo em vista o aguçamento dos problemas, inclusive a ampla divulgação que tem sido dada pela imprensa, nós consideramos importante retomar as questões da saúde, do preço dos medicamentos e do atendimento de emergência.

Esse espaço em que nós trabalhamos na Comissão de Representação é sempre um mês muito importante para que nós possamos, na troca de opiniões, construir alternativas concretas que venham a beneficiar o nosso Município.

Na semana passada, eu havia falado na preocupação que atinge de uma forma especial as pessoas que são forçadas ao uso contínuo de medicamentos, pelos aumentos repetidos dos seus preços. Chegamos a fazer um fórum de debates na Comissão de Saúde sobre esse tema, e agora vimos que em nível nacional essa discussão ocupa espaço, tendo a possibilidade de o Congresso Nacional fazer uma CPI para investigação, que venha trazer resultados concretos com intervenção governamental junto às indústrias, extremamente cartelizadas, de medicamentos em nosso País.

Temos nos debatido, também, além dessa questão dos medicamentos, com a perspectiva de conseguirmos alternativas diferenciadas de gerenciamento da saúde nesta Capital.

Hoje vimos o artigo do Deputado Henrique Fontana, ex-Vereador desta Casa, que é extremamente importante, onde coloca a crise da saúde em nível nacional. Outro dia, o Ver. Renato Guimarães conclamou todos os Vereadores a que entrássemos na luta pelo reajuste do pagamento dos serviços de saúde. Através da Comissão de Saúde, já havíamos feito uma Moção, exigindo o reajuste do pagamento dos serviços de saúde que, realmente, é um dos fatores que tem penalizado o atendimento à saúde, porque praticamente inviabiliza a situação do atendimento em nível hospitalar.

Outras questões, porém, que são decisões de nível local, têm que ser debatidas, e temos que aproveitar o espaço do mês de julho para debater o assunto e procurar construir soluções, porque sabemos que a responsabilidade pela implantação do Sistema Único de Saúde é das três esferas de Governo.

Tendo em vista que a nossa atuação enquanto Vereadores é uma atuação evidentemente mais direta em nível do Município, temos a responsabilidade de procurar, em nível nacional, o reajuste desses pagamentos, exigindo a liberação dos recursos pelo Governo do Estado e, principalmente, procurando construir uma política diferenciada do atendimento da saúde da população de Porto Alegre.

A situação de calamidade pública das emergências, que aqui denunciamos, é de conhecimento público. Há a necessidade do fortalecimento das Unidades de Saúde com o aumento das equipes de saúde, mas não apenas o fortalecimento das equipes, mas com a criação dos instrumentos necessários para a realização dos atendimentos mais imediatos, dos exames médicos, do atendimento emergencial. Evidentemente, o único caminho possível para que o Município possa dar a contribuição correta e fazer a sua parte dentro da responsabilidade pública que tem em relação ao sistema de saúde.

Para concluir, Sr. Presidente, eu acho que essa cobertura que deu a imprensa coloca para nós, primeiro, a certeza de que os debates aqui correspondiam à realidade da Cidade, e no momento em que se discute, ainda temos a possibilidade de trabalhar com as Emendas da LDO. Acho que temos que retomar, de uma formam coletiva, essa questão da crise da saúde em Porto Alegre e procurar caminhos mais efetivos para enfrentá-la. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na continuação do debate implantado esta manhã pela Vera. Clênia Maranhão, na área da saúde, gostaria de analisar as notícias das últimas 48 horas e, especialmente, a opinião sobre a saúde.

Ontem, em um artigo de um jornalista publicado em “Zero Hora”, o médico foi culpado, genericamente, pela crise na saúde. Evidentemente esse tipo de artigo não tem o amparo, não só da classe médica, como não se aceita. Apenas ressalvando uma frase do articulista Léo Vieira: “Não estamos aqui julgando, ou mesmo atirando pedras em quem cumpre zelosamente com os seus deveres.” Mas culpa o médico, genericamente, pela crise no sistema.

O Ver. Luiz Braz diz que se tivesse um bom atendimento nos postos de saúde, o número de pessoas estaria diminuindo nas emergências.

Hoje, o Deputado Federal Henrique Fontana culpa diretamente o Governo Federal e a tabela do SUS. As coisas não são tão simples assim e, indiscutivelmente, são muito mais complexas, e essa complexidade está diretamente ligada a essa trilogia que deve ser estabelecida e examinada quanto à participação do Município, Estado e Federação. A União e a tabela do SUS, onde se diz que a consulta médica é de dois reais e pouco, ninguém completa para dizer que os hospitais têm a sua redenção também na tabela do SUS, em procedimentos mais caros, de melhor remuneração, e que o balanço entre todos os procedimentos dá uma média ainda baixa, mas já razoável, de faturamento. Na verdade, o que tem que ser alterado são alguns itens da tabela do SUS. Ontem houve uma reunião dos Secretários com o Governador do Estado, onde foi examinado o problema da crise do Estado, e quem mais gritou foi a Secretaria da Saúde, que está em curva descendente de aplicação de verbas.

Por outro lado, a Cidade de Porto Alegre tem apenas quarenta e seis ou quarenta e sete por cento das pessoas carentes atingidas pelo sistema da Prefeitura, isto é, o atendimento básico da Cidade de Porto Alegre ainda é extremamente deficiente, mais da metade das pessoas que precisam desse tipo de atendimento não o têm. O que falta é uma coordenação e boa vontade por parte do Município, Estado e União e que, juntos, resolvam uma situação de dificuldade, delicada, e que cada vez que o erário público sente falta de recursos, compensa retirando das áreas sociais, das áreas mais frágeis, como agora a área estadual ainda não chegou nos 5% da sua receita líquida no investimento na área da saúde - e lá já se vão 6 meses -. Ontem, a Secretária Maria Luiza Jaeger deu um grito muito forte em relação a esse problema da dificuldade de verbas na área da Saúde. O problema é nas três instâncias, o problema é grave, é um problema de toda a sociedade. Há alguma coisa que não está bem explicada no que se refere a esse sagrado direito da cidadania que é o direito à saúde, assegurado pela nossa Constituição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou-me referir a coluna do Paulo Sant’Ana, na “Zero Hora” de ontem, onde ele coloca: “Abuso de Poder.” Ele diz que: “é um caso para o Dep. Marcos Rolim (PT-RS) e para todos aqueles petistas que ardem e sonham com a defesa dos direitos humanos e principalmente dos trabalhadores e dos mais fracos.” Acontece que o PT, segundo o Jornalista Paulo Sant’Ana, que se orgulha de ser defensor dos trabalhadores, precisa melhor refletir sobre os abusos que está cometendo no poder: refiro-me aos “azuizinhos”. Ocorre que já são vários motoristas de táxi, humildes trabalhadores, que me procuram, alguns desesperados, o que quer dizer que se somam às centenas, que são multados pelos “azuizinhos” por pegarem passageiros em locais proibidos de estacionar. Mas não entendem e nunca vão entender, as sumidades da EPTC, que o táxi é um transporte seletivo, que pode apanhar passageiro em qualquer lugar. Não pode é estacionar em lugar não-permitido, mas parar apenas para apanhar passageiro pode. Táxi pode apanhar ou desembarcar passageiro em qualquer lugar de uma quadra, esta é a lógica do serviço de táxi. E os “azuizinhos” estão multando agressivamente os motoristas que são atacados pelos passageiros em locais não-permitidos para estacionar.

Como é irritante essa compreensão das autoridades do trânsito de Porto Alegre, como elas demonstram não possuir nem sensibilidade, nem altura intelectual para compreender isso, apela-se para aqueles humanistas do PT, os que desde jovens foram atraídos para o Partido pelo sonho de defesa dos direitos humanos contra as tropelias do poder instituído.

Ponham-se esses idealistas no meu lugar. Os motoristas de táxi mostram-me as notificações, alguns deles com um maço delas, autuando-os por apanharem ou desembarcarem passageiros em lugar proibido para estacionar. Cada multa custa mais de R$ 60,00, e pontua perigosamente na carteira. Há motoristas de táxi que são multados em muito mais do que ganham mensalmente trabalhando! E repito, é uma multa injusta, iníqua, indevida e estupidamente fiscalista. Não é um atentado aos direitos humanos? Não entra na cabeça desses agentes desvairados do poder tributarista, que táxi para desembarque e embarque rápido de passageiros tem de parar em qualquer lugar? Que isso é da essência do serviço? E se fosse outro governo que estivesse insistindo nesse barbarismo, ainda se toleraria. Mas é o Governo Municipal do PT!

Faço referência, porque ainda ocorre que diversos amigos taxistas nos procuram no gabinete, referindo que em muitos casos estão sendo multados ainda pelos “azuizinhos” por desembarcarem um cidadão portador de deficiência física que utiliza uma cadeira de rodas ou algum mecanismo para poder locomover-se. Esses taxistas estão sendo multados por pararem para desembarcar um cidadão que não busca privilégio, mas uma facilidade na sua locomoção para poder exercer o seu direito de cidadão.

Um amigo taxista contou-me que parou na Av. Salgado Filho para desembarcar um cidadão que usava bengalas e que precisava de auxílio para poder locomover-se, enquanto esse taxista parou seu táxi para ajudar esse cidadão a chegar até a porta do edifício, quando voltou para o seu carro, já havia recebido a multa de um “azulzinho”. Vejam vocês que esse cidadão, quando trabalhava, e procurava exercer a sua condição de ser humano, de ajudar aquele indivíduo que estava precisando de ajuda, o motorista foi multado em mais de sessenta reais. É por isso que trazemos a esta tribuna esta questão, que eu sei que o Secretário, o querido amigo Mauri Cruz, está procurando achar alternativas de poder humanizar este atendimento a nossa população. Mas fica aqui o nosso registro de que amigos taxistas, no seu dia-a-dia, trabalhando para levar o pão para a sua casa, e que buscam, de uma maneira ou de outra, ser humanos com o seu passageiro, estão sendo multados pelos “azuizinhos”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn em Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, louvo o Ver. Paulo Brum por ter vindo aqui ler a crônica de ontem do jornalista Paulo Sant’ana, que coloca, com a propriedade que lhe é peculiar, o que está acontecendo na Cidade de Porto Alegre em matéria de sistema de trânsito. Diariamente, pessoas comparecem aos nossos gabinetes, não é apenas nas redações de jornais, nos gabinetes dos representantes populares que acorrem, e há um silêncio completo por parte da SMT, da companhia, bem como da autoridade maior da Cidade de Porto Alegre, que é o Prefeito, que, do alto da sua torre de marfim, é bem verdade, legítima, porque eleito pelo povo porto-alegrense, mas não precisava se afastar tanto da população, simplesmente ignorar o que está havendo e não definir algumas determinações de um Prefeito de dar um basta a essa situação que aí está. O que assistimos é um quadro que lamentamos profundamente, porque, quando um secretário, um conjunto, uma parte da estrutura administrativa da Prefeitura não vai bem, a responsabilidade maior é de quem foi eleito e quem foi escolhido pelo povo de Porto Alegre, que foi o Prefeito Raul Pont, que não dá uma única palavra de tranqüilidade, de serenidade em dizer que vai intervir para buscar uma solução; ao contrário, o que se assiste é um quadro de radicalização, de demissão, porque é óbvio, no momento em que o Vice-Presidente do Sindicato se encontra sob a condição de ser demitido por justa causa de uma Empresa do Município, o que resta ao outros, aos demais “azuizinhos”? Eu não atribuo a responsabilidade somente aos “azuizinhos”, acho que eles têm a menor responsabilidade no processo.

Ontem recebi um fax do Sr. Bóris Russonski, um senhor com mais com 70 anos, que me encaminhou um auto de infração de trânsito, para o meu conhecimento, e uma nota fiscal, posto que no dia 13 de maio de 99, às 10h18min, estava estacionado rente ao meio-fio, na Rua Padre Chagas, nº 306, onde consta uma placa de carga e descarga das 7 às 18 horas, com o motorista ao volante, aguardando o proprietário embarcar com as mercadorias adquiridas no Panifício Ponto Pão Ltda. A nota fiscal da compra do pão está junto. E ele foi autuado. Está aqui o auto de infração. O “azulzinho”, o Guarda Municipal de Trânsito, o que deveria ser o grande colaborador da harmonização nas ruas da Cidade, disse que tinha ordens de multar sempre. Quando ele autuou no lugar, que eu julgo até indevido, porque ali é permitido carga e descarga, embora fosse um automóvel, era uma pessoa que foi comprar pão e o motorista ficou no carro: “Tenho ordens de multar sempre; não tem conversa, é jogo duro.”

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que esta Casa, através da Comissão de Direitos Humanos, que examina, inclusive, o processo de coação que vêm sofrendo os “azuizinhos” por parte dos seus superiores hierárquicos, tem que tomar uma posição mais forte. Essa Comissão deve ser convocada extraordinariamente, porque é um quadro muito difícil e muito delicado que se vive em relação ao sistema municipal de trânsito. Educar, educar e educar! Basta desses procedimentos coercitivos e violentos contra os taxistas e, de resto, contra a população de nossa Cidade! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tentando comentar as várias falas apresentadas na seqüência, o Ver. João Dib comentou a questão de informação da Prefeitura com relação às vagas da chamada Área Azul. Nós refizemos as contas e vimos que, se são mil duzentos e vinte e sete estacionamentos e cada pessoa tem a possibilidade de ficar duas horas, é como se cada vaga permitisse uma média de cinco carros, o que significariam seis mil, cento e trinta e cinco veículos. A um real cada um e a vinte dias por mês nós teríamos um montante, por mês, de cento e vinte e dois mil e setecentos reais. Portanto, muito próximo do valor apresentado pela Prefeitura, pela Carris, e considerando, ainda, que no primeiro trimestre nós temos os meses de janeiro e fevereiro que tem uma ocupação, principalmente na região mais periférica, menor que a ocupação do Centro. Portanto o valor, como sempre, na resposta da nossa Prefeitura, deve ser absolutamente verdadeiro.

Outro assunto importante trazido foi a questão da saúde. Eu, que sou um crítico da empresa jornalística RBS, Rede Brasil Sul, que, muitas vezes, se transforma num verdadeiro partido político, quero, aqui, elogiar a série de reportagens sobre a saúde no nosso Estado, principalmente na Região Metropolitana. À medida que as matérias vão sendo trazidas a público, verificamos que este é um tema da maior relevância, e à medida que os dados vão sendo cada vez mais aprofundados, verificamos que a nossa Capital tem uma situação de saúde, em face do nosso trabalho de três gestões, superior a de qualquer outra cidade da Região Metropolitana. Embora haja alguma contraposição deste Plenário na forma de calcular os recursos do SUS, o percentual do nosso orçamento é, muitas vezes, superior ao da maioria das cidades da Região Metropolitana, e acabamos ficando numa situação de tragédia, porque quanto mais Porto Alegre investe em saúde - e é um investimento crescente -, mais aumentam os problemas em Porto Alegre, porque mais pessoas das outras cidades vêm a Porto Alegre. Antes, a procura era, basicamente, por hospitais; agora, as pessoas das outras cidades procuram também pelos postos de saúde localizados em Porto Alegre. Basta ver as filas nos nossos postos, onde há um percentual elevadíssimo de pessoas de outras cidades. Quanto mais investimos em saúde em Porto Alegre, mais aumenta o problema, pela carência de investimento nas prefeituras. E no texto do nosso Deputado Henrique Fontana está citado isso, de que é muito baixo o valor que o Governo Federal repassa para as atividades do SUS nos hospitais.

E tem razão o Ver. Sebenelo quando diz que os valores não são todos iguais: o que o Governo Federal repassa é sempre muito abaixo do que vale. Nesse último período, por exemplo, os remédios tiveram um aumento escandaloso, mas não se mexe no valor da tabela do SUS. O Governo do Estado recebeu uma crítica contundente e, como sempre, essa oposição sectarizada na Assembléia Legislativa, inclusive com alguns deputados aparecendo no jornal com os olhos como os do jogador Maradona na Copa de 94, quando estava dopado - há um Deputado da oposição que aparece no jornal assim, e que foi do governo anterior - só sabe criticar. No nosso primeiro ano estamos investindo muito mais do que o Governo Britto investiu na saúde, muito mais, além de na habitação e em vários outros setores. E vêm cobrar. Em pouco tempo querem que façamos tudo que eles não fizeram em quatro anos.

E agora já há uma iniciativa importante do nosso Governo, como sempre, seriamente realizada: trinta e um milhões do Governo do Estado estão sendo repassados para os municípios - coisa que não ocorria antes - através do Conselho Estadual de Saúde, para os conselhos municipais de saúde, e são conselhos que não têm nenhuma relação política com o nosso Governo, que isso fique muito claro. Fala-se em conselho, acham que é tudo de petista. Não é! Aliás, o Conselho Estadual foi montado no Governo anterior. Portanto, é a população que vai controlar esse processo de repasses do Governo.

Quanto mais se debate, quanto mais se aprofunda, fica mais claro: Porto Alegre dá um exemplo de investimento em saúde. Há muito o que modificar, há muito o que melhorar, mas a continuar esses repasses do Governo Federal, não é possível. Estamos há quase três anos com a saúde municipalizada em Porto Alegre e havia, no contrato, um cláusula de reajuste do valor. Pois bem, até hoje esse reajuste não foi feito e o serviço tem crescido muito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o art. 31 da Lei Orgânica, inciso 21, diz que o servidor municipal tem direito ao vale-alimentação. A Câmara Municipal, nesse último mês, não está cumprindo essa determinação da legislação por dificuldades, e não estou nem discutindo as dificuldades, mas quando há emergência, se não pode dar o vale, nada impede que seja dado o valor do vale em reais, porque a alimentação de alguns servidores da Câmara depende disso. Eu gostaria que a Mesa tomasse providências a respeito dessa situação que é desagradável.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, o Presidente deverá colocar esse tema ainda nesta semana, em reunião da Mesa, entre outros assuntos. Incumbo-me de solicitar ao Presidente que inclua na Pauta essa colocação de V. Exa.

O Ver. Antônio Losada solicita licença para tratamento de saúde no período de 07 a 08 de julho.

A Vera. Maristela Maffei que vai assumir a titularidade em substituição ao Ver. Antônio Losada não se encontra presente.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O Ver. Adeli Sell deseja fazer um Requerimento.

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro a inversão da ordem dos trabalhos: primeiramente o período de Comunicações e, posteriormente, a Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Adeli Sell para a inversão dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Isaac Ainhorn, do PDT, solicita que façamos o registro da presença, neste Plenário, e que muito honra esta Casa, do Ver. Miguel Ivan do PDT de Itacorumbi.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Nesta manhã, ao ouvir uma rádio, fui surpreendido por uma propaganda, Vereadora Clênia Maranhão, da CRT, altamente chauvinista, machista, preconceituosa. A nossa empresa de telecomunicações, que dever-se-ia preocupar com o que comunica, lança aos ares do Rio Grande do Sul e do País, num desespero de disputa pela telefonia - porque agora tem que disputar com a EMBRATEL, em alguns municípios inclusive com a Telefônica de Pelotas -, uma propaganda com uma mensagem altamente machista, enfatizando os aspectos que nós tanto combatemos aqui neste Estado, dada uma tradição enviesada de desrespeito às mulheres, preconceituosa, altamente insinuante acerca de traição, inclusive desafiando num estilo de trova de péssima qualidade, não sei quem fez, mas, tenho certeza, aqueles que ouvirem vão constatar a péssima qualidade musical, a péssima qualidade de letra, chamando a atenção de que tem que ser macho para ligar, fala do Ricardão e outras coisas mais, isso é inaceitável em 1999. Nós, nesta Casa, vários Vereadores, mulheres e homens, em especial as Vereadoras Clênia Maranhão, Helena Bonumá e outras Vereadoras, temos combatido os preconceitos. Eu estou enviando uma carta à Direção da CRT, pedindo a suspensão e mudança desse tipo de propaganda. Para disputar o espaço da telefonia não é preciso fazer uma música de péssima qualidade, desairosa para o Rio Grande do Sul, preconceituosa, machista, chauvinista. Liguem as rádios, senhoras e senhores, e verão que isso é péssimo para o Rio Grande do Sul.

A CRT deveria se preocupar, meus nobres colegas Vereadores, é com as denúncias que venho fazendo sistematicamente, inclusive falei com os diretores da CRT, diga-se de passagem, pessoas de bem, que me atenderam gentilmente, mas ainda continua a mesma questão. Há pessoas que estão inscritas há três anos, dois anos e não receberam os seus telefones com a alegação de que não há condições técnicas, aí a Direção da CRT diz que estamos dentro das normas impostas pela ANATEL. Isso é mentira! Eles ocuparam os 30% vagos que a CRT tinha de linhas, assim é fácil cumprir um contrato, é um subterfúgio. Eu fui visitar a Direção da ANATEL, fiz essas cobranças e as faço de público. A CRT está enganando a ANATEL e a ANATEL está-se deixando enganar pela CRT. Há estados em que a situação é muito pior, como São Paulo com a Telefônica, empresa que também tem domínio da telecomunicação no Rio Grande do Sul, em telefonia fixa e telefonia móvel. Nós cobramos soluções. Nós estamos vendo que pessoas regiamente inscritas não estão recebendo os seus telefones, mas, somente, na base da propina, e os valores são sempre os mesmos, cinqüenta, setenta reais tem o seu telefone ligado. Onde está a fiscalização na CRT, onde está o compromisso com o público?

Já disse aqui doutra feita e vou repetir, o Governo colocou uma imensidão de dinheiro público, de mil novecentos e noventa e cinco em diante, na telefonia no Brasil, para em seguida privatizar por uma ninharia. Não sou eu que digo, eu proponho que aqueles que queiram conhecer, leiam o livro do Jornalista Aloísio Bionde, que mostra o que foi a privatização no País e especialmente o que foi no sistema de telefonia. É uma afronta ao povo brasileiro, é isso que nós estamos aqui a cobrar. Eu faço um apelo ao povo de Porto Alegre, que não se cale, busque os seus representantes aqui nesta Casa, temos representantes em todas as esferas, nos coloque o que está havendo e quando são prejudicados.

Além de tudo, nós queremos, agora, falar das contas da telefonia, não tem especificação, e agora eu fui verificar numa conta telefônica que durante três meses é cobrada a mesma conta telefônica. Um telefonema dado a três meses atrás foi cobrado, a pessoa não ligou mais para essa pessoa, para essa cidade e aparece em duas contas seguidas a mesma cobrança, a pessoa pagou três vezes a mesma conta. E o que faz o cidadão comum? Vai a CRT preenche um papelucho, e “adeus tia Chica”, não tem solução. Não! Nós não podemos compactuar com essa situação. Não há como reverter a situação da privatização, nem vou discutir essa questão, já discutimos demais, agora, como é uma concessão do serviço público, onde tem uma agência controladora, ANATEL, nós exigimos decência, decência na propaganda, decência no atendimento aos cidadãos, e contas que devem ser explicadas, inclusive na propaganda no final de semana, a CRT omitiu nos seus preços o pagamento do ICMS, deu um preço para competir mas se esqueceu que tem mais de 20% de ICMS. Concorrência desleal, falcatrua, enganação! Nós vamos fazer um movimento público nesta Cidade, neste Estado, para mostrarmos, sempre que pudermos, os preços. Afinal de contas, não queriam o Estado na telecomunicação, queriam a livre concorrência! Onde estão os liberais desta Casa, que tanto defendem a livre concorrência? Esses liberais não estão na Casa, não se manifestam, porque aqui está a prova de que o neoliberalismo, esse sistema que querem continuar implementando no País, deu com os burros n’água.

Nós cobramos responsabilidades! E não vamos nos calar diante da situação desastrosa das telecomunicações no Rio Grande do Sul. Nós gostaríamos que os Srs. prestassem atenção na propaganda da CRT e se juntassem a nós para exigir da direção da CRT a imediata suspensão dessa propaganda. Eu sei que, pelo menos as valorosas Vereadoras, que não se calam diante do preconceito, independentemente de partido político - aqui eu faço justiça inclusive à Vereadora Clênia Maranhão, que vai estar com as outras Vereadoras e com os outros Vereadores que não são preconceituosos -, vão estar conosco, e nós vamos exigir a mudança dessa propaganda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra. Ausente. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra. Ausente. A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra, em Comunicações.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu quero trazer a esta tribuna uma preocupação que, seguramente, é a preocupação de todos os porto-alegrenses, mediante esta notícia veiculada por todos os órgãos de comunicação, que demonstram que Porto Alegre é a capital brasileira com a cesta básica mais cara de todo o País.

Eu, mesmo antes de ser Vereadora, tinha um trabalho na busca da garantia dos direitos dos consumidores e esta preocupação com a cesta básica dos porto-alegrenses e a busca denominativa de soluções em relação a isso, tem sido uma preocupação constante de vários grupos de defesa do consumidor. A pesquisa deste mês, nos dados do DIEESE, nos demonstra o prosseguimento desta situação e é importante frisar antes que haja uma explicação da sazonalidade que, evidentemente, é uma realidade de alguns produtos agrícolas nesta época do ano, eles sofrem aumento de preços, mas o que é importante compreender é que grande parte desses produtos que apresentaram esses aumentos de preços, eles não são produtos sazonais. Essa imensa centralização no processo de venda dos produtos, dos gêneros de primeira necessidade, seguramente, se constituem num fator que determina o aumento da cesta básica em Porto Alegre.

Não é apenas com a cesta básica que devem-se preocupar os cidadãos, os consumidores do nosso País, o aumento das tarifas dos serviços públicos como a telefonia, a água, a luz, esse repetido aumento com a perspectiva de novos aumentos na área dos combustíveis, os inexplicáveis aumentos dos preços dos medicamentos, autorizados pelo Governo têm feito com que os trabalhadores brasileiros tenham perdido, sistematicamente, o seu poder compra nos últimos anos.

Acredito que algumas medidas, em nível Municipal, podem ser tomadas - algumas foram tomadas, mas ainda insuficientes no que se refere aos produtos alimentícios que podem ser comercializados através de feiras, com venda mais direta entre os produtores e os consumidores. Evidentemente que a discussão dessas políticas públicas de abastecimento para o Município passa pela preocupação da Câmara Municipal de Porto Alegre. Se é pública, se todos nós temos sentido a falta de um reajuste salarial nos últimos anos e se, por outro lado, não tem sido, no mesmo ritmo, controlado o preço dos produtos básicos, isso traz, para grande parcela da população, uma piora da sua qualidade de vida.

O caso dos medicamentos é o mais típico, o mais grave e o mais gritante, porque afeta a população, principalmente da terceira idade, onde os medicamentos são mais caros, onde o uso é mais contínuo e onde o nível de renda das pessoas, geralmente, é menor.

Na discussão dos preços e dos salários, de novo, temos que procurar responsabilidade dos vários níveis de governo e temos que trazer para o Legislativo esse debate, não apenas naquilo que se refere à iniciativa em nível Municipal, mas também do ponto de vista da elucidação pública, da explicação de um nível de inflação que não corresponde àquilo que nós sentimos no bolso todos os dias.

As reportagens dos órgãos de imprensa de hoje que falam do aumento da cesta básica e apontam Porto Alegre como a capital da maior cesta básica do Brasil, esta Casa não poderia ficar fora dessa preocupação, assim, também, como não pode ficar fora das nossas preocupações alguns caminhos e alguns encaminhamentos nessa direção a velha discussão de um acompanhamento de preços, a criação de instrumentos de venda mais direta e de uma intermediação menor que venha a baratear o preço. Se nós observarmos o preço primário dos produtos agrícolas e o preço desses mesmos produtos quando eles chegam à mesa do consumidor em Porto Alegre, veremos que há uma diferença inexplicável. Mas todas as pesquisas apontam para que essa não é a situação mais grave: os produtos de higiene e alimentação são aqueles que mais pesam na cesta básica porque são os mais cartelizados.

Hoje, está em pauta a discussão sobre a fusão da Brahma com a Antártica. A cerveja é uma bebida de preferência nacional, mas se nós pensarmos na questão da cartelização, nós vamos ver que ela é extremamente grave em alguns produtos que são essenciais, de consumo do dia-a-dia, como os de higiene e limpeza, usados por toda a família. Por isso eu acredito que a questão da cesta básica traz a responsabilidade da discussão sobre os salários, mas também a discussão de uma política de proteção ao consumidor e de fortalecimento dos órgãos de defesa do consumidor.

Para concluir, eu quero lembrar que Porto Alegre, até hoje, infelizmente, não tem um órgão municipal de defesa do consumidor. O acirramento da crise, a diminuição do poder aquisitivo da população têm que ser denunciados, evidentemente, mas nós, como legisladores, temos que retomar, nesta Casa, a discussão sobre a construção de um sistema municipal de defesa do consumidor. Uma proposta em relação a isso já foi aprovada nesta Casa, vetada pelo Executivo, de novo aprovada por esta Casa e, finalmente, derrubada por uma ação da Justiça impetrada pelo Executivo Municipal. Mas eu penso que a nova realidade deverá fazer com que retomemos a discussão sobre uma nova lei em relação a essa questão, articulada com o Executivo para que ele não venha a vetá-la, independente do partido do Vereador que apresente a proposta, para que possamos ter um órgão institucional de controle e de defesa dos direitos do consumidor. Hoje nós temos um fórum municipal do consumidor, temos várias entidades de defesa do consumidor, mas não temos um órgão que garanta a implantação de uma política pública no Município na defesa dos consumidores.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, cumprimento-a pela sua intervenção. Ficamos todos muito preocupados com essa série de aumentos e reajustes de preços, que nunca acompanham os salários dos trabalhadores. Quero dizer que é simpática a idéia de ter um órgão do Município. Esse é um debate no qual eu gostaria de me integrar, porque o porte da Cidade e a preocupação com o assunto levam-nos para essa direção.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Muito obrigada, Vereador Guilherme Barbosa. Podemos, então, começar a construir um caminho em todas as Bancadas, pois é uma proposta que representa o pensamento de todas elas, para que se possa ter uma negociação com o Executivo, fazendo com que essa Lei torne-se uma política pública na defesa dos consumidores de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren está inscrito e cede seu tempo ao Ver. Juarez Pinheiro, em Comunicações.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós participamos, junto com o Presidente da Casa, de uma solenidade de inauguração de um monumento: um relógio tratando da questão dos quinhentos anos do descobrimento do Brasil. Essa é uma atividade que vem se desenvolvendo pela mídia e por algumas entidades que a patrocinam. Acima do valor histórico do tempo decorrido, mais do nunca, essa questão tem que servir para uma reflexão mais profunda que apenas a contagem de cinco séculos.

Nós estamos vivendo, hoje, um período de absoluta recolonização deste País.

E acho, Ver. Isaac Ainhorn, que os silvícolas, naquela época, resistiram mais à expropriação que faziam os espanhóis, portugueses e holandeses, do que, tristemente, nós fizemos hoje em defesa do patrimônio e da vida dos cidadãos deste País.

Como nunca, estamos absolutamente submetidos a uma lógica demoníaca que está sendo imposta, principalmente aos países periféricos, pelos países mais ricos do mundo, em especial o G-7, que divide o mundo em blocos econômicos e faz absoluta expropriação do patrimônio dos países pobres, fazendo com que tenhamos um desemprego em uma escala tão grande como nunca tivemos. Estamos vivendo uma época de absoluta barbárie social.

À época da primeira eleição do Governo de Fernando Henrique Cardoso, comentava-se que o Plano Real havia sido feito para que Fernando Henrique Cardoso se elegesse Presidente da República. Eu discordo disso. Na verdade, Fernando Henrique Cardoso foi o escolhido por esses organismos internacionais como a Organização Mundial do Comércio, a OCDE, o FMI, capitaneados pelos países do G-7 para implementar aqui as políticas de interesse das grandes potências.

Folheando os jornais de hoje, verificamos que O FMI, para liberar mais uma quota do empréstimo que fez de forma cogente com este País, quarenta bilhões de dólares, no início do ano, para liberação de mais uma quota, mais uma vez vem dizer onde devemos cortar recursos. Todos sabemos sempre onde o FMI manda cortar recursos: é na área social. E nós vemos um governo absolutamente vassalo, um Governo absolutamente com a coluna vertebral quebrada, um Governo genuflexo, que assume da forma mais triste todas as determinações do FMI. Pensando sobre isso, eu fui procurar algumas questões que tratavam dessa vassalagem do nosso Governo Federal, e chamou-me atenção um artigo publicado no início do ano, relativamente ao Plano Real e às políticas adotadas pelo Brasil sobre a questão da nossa recolonização. O artigo é do francês Michel Chossudovsky, onde dizia: “Ao exigir uma política monetária draconiana, as instituições de Washington, agindo em ligação com Wall Street, buscavam também minar a base industrial do Brasil, garantir para elas o controle de seu mercado interno e acelerar o programa de privatizações em andamento. Sob orientação do FMI, a taxa interbancária diária subiu, no início de fevereiro, ao nível astronômico de 39%. Disso decorrem, para os empréstimos tomados junto aos bancos comerciais, taxas de juros anuais situando-se entre 50 e 90%.” Na Europa esse valor não passa de 6%.

“Numerosas empresas locais foram acuadas à falência, paralisadas por dívidas tão impossíveis de pagar como os empréstimos às pessoas físicas com taxas que vão de 150 a 200% ao ano. Certamente, a ‘confiança’ foi restaurada nos mercados financeiros, o que fez subir a bolsa de São Paulo, porém o real tinha perdido mais de 40% de seu valor, ocasionando um aumento imediato nos preços dos combustíveis, da alimentação e dos produtos de primeira necessidade, e daí uma compressão brutal do nível de vida num país de 160 milhões de habitantes, onde mais da metade vive abaixo do limite da pobreza. Nos dias que seguiram a ‘quarta-feira negra’, as companhias multinacionais, entre elas a Ford, General Motors e Volkswagen, anunciaram a redução de suas atividades e demissões massivas.

Numa primeira análise, os sofrimentos do Brasil davam a impressão de um filme já visto na Ásia Oriental. Porém, há uma grande diferença: na Ásia, os planos de ‘salvação’ do FMI foram negociados após, e não antes da crise. Em outras palavras, na Ásia o Fundo veio ‘socorrer’ os governos confrontados a um endividamento insuperável somente após as vagas especulativas e o esboroamento da moeda nacional.

No Brasil, ao contrário, o FMI começou a agir desde o dia 13 de novembro, dois meses antes da queda do real, anunciando uma ajuda de 41,5 bilhões de dólares que tinham sido objeto de um acordo com o G7. Oficialmente, a terapia pretendia ser mais preventiva do que curativa. Na prática, longe de conter as operações especulativas, ela contribuiu a acelerar a fuga de capitais. Nos dois meses que seguiram a sua aprovação, cerca de 20 bilhões de dólares abandonaram o país, isto é, uma soma da mesma ordem de grandeza que os cortes orçamentários exigidos pelo FMI. As reservas do Banco Central foram pilhadas a um valor quotidiano de 400 milhões de dólares. De 75 bilhões de dólares em julho de 1998, elas caíram para 27 milhões em janeiro de 1999. A primeira parcela (nove bilhões de dólares) do empréstimo do FMI liberado em novembro, foi ‘torrada’ para sustentar o real em queda: a soma servia apenas para financiar um mês de fuga de capitais.

O plano arquitetado pelo FMI contribuiu amplamente para encorajar os especuladores: eles sabiam que o dinheiro ‘estava lá’ e tratava-se, portanto, de ir buscá-lo. Se o Banco Central brasileiro não honrasse seus compromissos exteriores, os crédito do FMI-G7 estariam à disposição: os bancos, os fundos especulativos e os investidores institucionais poderiam resgatar na catástrofe o seu botim.

O momento escolhido para a desvalorização fazia parte do plano: ao garantir uma taxa de câmbio fixa durante os dois meses seguintes ao anúncio do empréstimo de 41,5 bilhões de dólares, o FMI permitiu aos especuladores embolsarem rapidamente 20 bilhões de dólares suplementares”.

Essa matéria não deixa dúvidas, é de uma clareza solar, onde se percebe a absoluta submissão deste Governo ao ditames do FMI. O Plano Real, que é um plano similar aos que foram impostos a outros países da América e da Ásia, tem, na verdade, um único objetivo, que é o de fazer a abertura dos mercados e fazer com que na busca de um pseudoequilíbrio da inflação, os parques industriais desses países sejam completamente arrasados.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Hoje, o jornal Folha de São Paulo traz uma manifestação do Governador Mário Covas, perguntando: “Afinal, quem manda no Governo Federal?”

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Mário Covas, Governador de São Paulo, do PSDB, sabe quem manda no Governo Federal. Quem manda no Governo Federal é o ACM. E sabe também, e compactua com esse governo que está, na verdade, entregando todo o patrimônio deste País, retirando o direito dos trabalhadores e jogando na miséria, no desemprego milhões e milhões de brasileiros.

É preciso que tomemos uma atitude mais corajosa. É preciso que mesmo os parlamentares que defendem esse governo, se dêem conta de que estamos num dos períodos mais duros da recolonização, da entrega da nossa soberania. Não somos mais independentes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, outro assunto que já foi motivo de debate nesta manhã, neste Plenário, é a questão da atuação dos fiscais de trânsito na nossa Cidade, enfim, a atuação da EPTC, Empresa Pública de Transporte e Circulação. Quero me manifestar da seguinte forma; a EPTC tem, a partir da aprovação da nossa Câmara de Vereadores, um ano e quatro meses, mais exatamente, um tempo muito curto, muito breve de atuação. Nós tínhamos toda uma situação na Cidade, o trânsito era controlado pela Brigada Militar, que controlava muito pouco, visto que a corporação tinha outras tarefas que precisavam de mais urgência, de mais atenção e o trânsito era, literalmente, largado. Uma tradição da maioria de nós - quero me incluir em parte neste universo - de não dar muita bola, de não observar as placas de proibição no estacionamento, nas paradas, menos ainda as placas de velocidade nas nossas ruas e avenidas. Essas eram absolutamente desmoralizadas. Depois temos a vinda de uma Lei Federal, o Código Brasileiro de Trânsito, bem mais rigoroso do que se tinha antes. A EPTC tem que aplicar essa nova lei, o trânsito municipalizado. Portanto, é uma situação, a partir daí, nova e difícil. Pessoas que passaram a controlar o trânsito da Cidade, fiscais desarmados. Antes, os brigadianos estavam armados, portanto, outra relação de respeito, entre aspas, estabelecia-se entre o cidadão e o brigadiano que o multava. Os fiscais de trânsito estão desarmados.

Alto índice de acidentes e de mortes. Em um ano e quatro meses, o que vemos de fato? Vemos uma redução gradativa e forte de acidentes, embora, no último período, houvesse um percentual baixo, mas já houve um percentual muito alto e, principalmente, uma redução muito forte de acidentes, por atuação da Empresa e, principalmente, por atuação dos fiscais de trânsito. Algumas pessoas dizem que têm que flexibilizar, verificando cada situação. Se partimos para esse processo, significa, Ver. João Dib, dar uma autonomia aos fiscais, recaindo uma responsabilidade muito maior sobre eles, porque terão autoridade para dizer quando aplicam ou não a Lei. Portanto, vai recair sobre eles mais responsabilidade e também mais agressividade de algumas pessoas sobre eles, havendo a possibilidade, inclusive, de corrupção, porque está em sua caneta e a seu juízo a possibilidade de aplicar a multa ou não. Isso é um perigo. Se há a Lei, ela tem que ser cumprida, podendo, algumas vezes, haver exageros, afinal eles são seres humanos, mas há a Junta Administrativa de Recursos de Infração, as chamadas Jaris. Ali é que se deve fazer a avaliação do momento, da situação, e se retira a multa ou não. Cabe ao fiscal aplicar a Lei.

E aí vemos, infelizmente, alguns Vereadores que, literalmente, defendem o infrator, dizendo: “Ah, porque o carro só parou um pouquinho”. Qual é o pouquinho? O pouquinho são 30 segundos, 1 ou 5 minutos? O que é um pouquinho? Para cada pessoa um pouquinho é diferente, portanto, entra na subjetividade que, essa sim, é o perigo de aumentar a responsabilidade para o fiscal e abrir também a possibilidade da corrupção. Eu avalio que a nossa empresa tem um desempenho excelente até agora, os resultados falam por si só, não é subjetividade, isso é avaliação estatística do que tínhamos de acidentes e do que tínhamos de mortes. E ainda temos muito, mas reduziu drasticamente.

Eu tive contato, há pouco, com um dirigente da Cidade de Campinas, em São Paulo, uma das grandes cidades daquele Estado, e aquela autoridade me informou que lá existem cento e cinqüenta “pardais” e “caetanos” naquela cidade, os dois equipamentos, e que eles usam o que eles chamam lá de “caetano” falso. Em alguns lugares eles deixam apenas a carcaça e ficam girando com aquele equipamento. Portanto, o motorista não sabe onde ele está em determinado dia e reduz a velocidade em todos os lugares. Não sei se está certo, Ver. Paulo Brum, acho que aí vejo uma situação complicada, porque essa é uma tentativa de pegar a pessoa que não saiba onde está o equipamento. A pessoa tem que saber onde está, tem que haver placa, sinalização, tudo o mais. Assim que deve ser, me parece. Mas o cidadão tem que obedecer a Legislação do Trânsito.

Faço uma solicitação ao meu companheiro, Presidente da EPTC, Mauri Cruz, acho que o pedido de demissão do fiscal Jobim está errado, embora aquele fiscal tenha feito denúncias que não se comprovaram, repetiu a denúncia sem qualquer comprovação, e, portanto, numa certa intenção de desgastar a empresa, mas acho que isso não é motivo suficiente para que se promova a demissão do funcionário. Acho que é um deslize que pode ser recuperado. Mas, de resto, a atuação da EPTC é excelente.

O Sr. Fernando Záchia: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador). Faço um pequeno reparo, Vereador, a respeito da demissão do funcionário da EPTC, e V. Exa. concorda que houve injustiça, as denúncias não foram comprovadas, não na sua totalidade verdadeira, até porque a CEDECONDH está fazendo a investigação natural, ouvindo as pessoas envolvidas, e algumas pessoas indicadas pelo Sindicato e outras escolhidas aleatoriamente na relação dos agentes apresentados pela EPTC, alguns desses concordaram com as denúncias. Nós até podemos discordar da maneira como foi feito o processo, de um funcionário ter dito publicamente antes de falar internamente, mas não afirmarmos taxativamente que aquilo que ele falou não é verdadeiro. O processo está em andamento, não existe, ainda, um parecer final feito pela CEDECON, outras pessoas estão sendo ouvidas de uma maneira mais democrática possível.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Eu tenho, embora não presente permanentemente, acompanhado os depoimentos, mas é palavra contra palavra, já veio a pessoa acusada e garantiu firmemente que isso não existe. E é decrescente o número de multas. E espero que, um dia, nós cheguemos a um valor absolutamente irrisório, aliás, mesmo hoje, no percentual de motoristas e veículos da Cidade, é muito pequeno. A maioria dos motoristas obedece às leis de trânsito. Nós temos que chegar a um ponto que chegue perto de zero.

Por último, eu quero, aqui, trazer uma série de manifestações sobre o assunto Fábrica da Ford. Começou com o Governador Mário Covas questionando fortemente essa bandalheira que foi feita entre o BNDES, ACM e o Governo Federal, para passar esses incentivos enormes, um valor escandaloso para esta fábrica na Bahia. Agora, se acrescenta a FIESP, a grande Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, se acrescenta a FEDERASUL do nosso Estado, se acrescenta a Força Sindical que todos sabem que tem uma disputa conosco. E, agora, a Argentina também contra esta bandalheira que foi feita e que mostra, mais uma vez, a mão do Governo Federal para retirar a Ford daqui de uma forma ilegal, como está mostrado a mancheia. Como eu disse em outra oportunidade, o tempo é o senhor da verdade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra no período de Comunicações.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto por nós apresentado no mês de abril tem tido uma participação muito grande, seja em debates e em Emendas, que é o Projeto de Lei que legaliza o Orçamento Participativo na cidade de Porto Alegre. De nada adianta o Prefeito Municipal afirmar, como o fez ontem, à noite, na Lomba do Pinheiro, que o Deputado Federal Alceu Collares, do PDT, quer acabar com o Orçamento Participativo em nível estadual e que os Vereadores também querem acabar com o Orçamento Participativo em Porto Alegre. Volto a repetir que não passou nem por este Vereador, que é o autor do Projeto de legalização do Orçamento Participativo, nem pelo conjunto dos Vereadores desta Casa que apóiam a sua legalização, em nenhum momento, a idéia de acabar com o Orçamento Participativo. Mas o Prefeito Raul Pont precisa de palanque para dizer o que não é real.

O Prefeito Raul Pont, com um público de quinhentas pessoas, diz que o Deputado Federal Alceu Collares quer acabar com o Orçamento Participativo em nível estadual, os Vereadores, em nível municipal, também querem acabar com o Orçamento Participativo e que o Ver. Luiz Braz ingressou com uma ação contra ele, Prefeito.

Essas coisas devem ser colocadas em seus devidos lugares. Eu louvo, por exemplo, o debate transparente, o debate de idéias travado aqui e fiquei muito satisfeito de ver que dentre as inúmeras Emendas que o Projeto de Lei, de minha autoria, abrigou, existe uma com a qual eu não concordo, mas ele se encontra no debate do terreno das idéias. É a Emenda do Ver. Juarez Pinheiro. É uma Emenda muito curiosa, naturalmente, é uma Emenda inteligente. Lerei, para esta Casa e para o conjunto da sociedade, porque nossas manifestações aqui estarão, instantaneamente, passando para a sociedade de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Passo a ler: “A eficácia da presente lei - leia-se a Lei do Orçamento Participativo, a legalização do Orçamento Participativo - dependerá de aprovação e referendo - democracia é bom - a ser realizado nas dezesseis regiões do Orçamento Participativo do Município de Porto Alegre, num prazo máximo de noventa dias após a publicação da mesma.” Acho ótimo o referendo, porque é a manifestação do conjunto da sociedade. Temos, em Porto Alegre, hoje, novecentos e cinqüenta mil eleitores, então, eles é que têm que dizer se querem o Orçamento Participativo com lei ou sem lei, por isso a Emenda do Vereador é uma idéia boa. Só que o Ver. Juarez Pinheiro quer fazer o referendo na turma do PT, quer fazer lá no ninho deles, no ninho onde eles têm o controle, no ninho onde eles têm o domínio. Ver. Décio Schauren, V. Exa. não quer prestar atenção, não me honra sequer com um olhar, seja de concordância ou de discordância. O Ver. Juarez Pinheiro, Ver. Décio Schauren, quer fazer o referendo lá na sua turma, na turma das dezesseis regiões, onde eles são maioria. Daí não tem graça! Eu concordo com o referendo, desde que seja um referendo dos eleitores da Cidade de Porto Alegre. Essa é a verdadeira democracia, o resto é centralismo democrático, é leninismo. E ainda há algumas viúvas de Lenin e Stalin aqui meio enrustidas, eles não assumem isso. Eles gostam de assumir o Trotski, porque ele morreu no exílio e não pôde usar o seu tacão na velha União Soviética, não pôde nem ser autoritário. Restou o autoritarismo para Stalin e Lenin. Agora, não há maior autoritarismo, maior exercício do tacão do que um discípulo de Leon Trotski no exercício do poder, não precisa nem ser no exercício do poder, basta ser no exercício do governo. Porque tem muita gente aí, muito companheirinho que está confundindo governo com poder. Governo é uma coisa e poder é outra. Às vezes, a gente está no governo e tem a ilusão de que está no poder. Não há exercício melhor de compreensão de autoritarismo do que um trotskista no poder. Daí eles são fortes, são vigorosos!

Mas, Ver. Juarez Pinheiro, V. Exa., homem educado, fino, homem de debate, de idéias, um homem que não é carrancudo, um homem de bem com a vida, quer fazer um referendo para a minha lei do Orçamento Participativo. Ótimo, Vereador! Mas vamos ampliar esse referendo. V. Exa. quer coisa mais linda e bonita do que a Justiça eleitoral, a ilibada Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul e da Cidade de Porto Alegre, a fazer um referendo para ver se a população concorda com a lei dos Vereadores ou não, depois de ela sancionada? Que exercício belíssimo de democracia! É esse exercício que nós queremos ver praticado! Agora, Ver. Juarez Pinheiro, V. Exa. querer restringir o referendo às dezesseis microrregiões, a cada um dessas regiões onde vão trezentas, quatrocentas, quinhentas pessoas numa reunião, o que daria oito mil pessoas num referendo global! Por que vou-me submeter a um referendo de oito mil pessoas quando podemos, com a organização da Justiça Eleitoral, fazer um referendo de novecentos e cinqüenta mil eleitores, do conjunto da cidadania? A Cidade é formada por todos os segmentos sociais, não só aqueles que comparecem às reuniões do Orçamento Participativo. E muitos dos que comparecem às reuniões do Orçamento Participativo, sabe bem V. Exa., estão muito descontentes, porque que há demanda lá de 92 que não foi cumprida. O Prefeito Raul Pont tem duas esperanças muito grandes: primeiro, que passe rápido o Plano Diretor, para começar vender Solo Criado, o que é positivo, pois é uma forma de fazer receita para a Cidade; e, segundo, eu cheiro no ar uma tentativa do Prefeito Raul Pont de aumentar o IPTU este ano. A vinda dele aqui na Casa, algumas manifestações que estão acontecendo revelam isso. Mas, Ver. Juarez Pinheiro, a parada está colocada: aceito o referendo, mas o referendo da população de Porto Alegre, do conjunto de eleitores de Porto Alegre. Sei que V. Exa., como democrata, ao invés de fazer um referendo de oito mil eleitores vai preferir muito mais fazer um referendo de novecentos e cinqüenta mil eleitores, seja o que Deus quiser, porque daí a cidadania, no seu conjunto, é que vai escolher o melhor caminho, Ver. Décio Schauren, e o melhor caminho é o escolhido pela maioria. Até Lenin já dizia que a maioria sempre tinha razão. Viu, Ver. Décio Schauren? Quando sustentava a tese dos bolcheviques, ele sempre dizia que a maioria é que tinha razão, criticando os mencheviques. Sabe V. Exa. disso, porque é um estudioso da História Contemporânea. Mas eu me cinjo à história dos meus rio-grandenses, do Dr. Júlio de Castilhos, a quem nunca faltou coragem, faltou, sim, Ver. Reginaldo Pujol, ar; Borges de Medeiros; Osvaldo Aranha; João Goulart; Getúlio Vargas. É dessa seiva desses homens públicos que eu extraio as experiências do que é melhor para Porto Alegre, para o Rio Grande e para o Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Registramos a presença do jornalista Armando Burd, do Correio do Povo, que nos honra com sua presença.

O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicações

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu hoje pretendia falar de Plano Diretor, da invasão dos morros, permitida pela Prefeitura, e dos reflexos até que estão acontecendo no Arroio Dilúvio, mas como o assunto dominante foi EPTC, eu também não vou fugir à regra. Fiscalização é algo importante, sim, é até indispensável, agora, fiscalização boa é aquela que faz com que as coisas fluam normalmente. Imaginem V. Exas. se o IPTU a ser pago em Porto Alegre só o fosse por causa da fiscalização dos agentes fiscais que o Município tem. Seria um desastre! Houve uma conscientização de que há necessidade de pagá-lo. Imaginem se o Estado, que, lamentavelmente, ontem, encerrou a Campanha Mãos Dadas, esperasse que a fiscalização cobrasse o ICMS e não que a população conscientizada fizesse o pagamento do ICMS. A população entende que é um dever até patriótico pagar os impostos, mas mais patriótico também é aplicar bem o dinheiro arrecadado com os impostos.

Eu não tenho falado sobre a EPTC, mas fiz um trabalho para o I Congresso Estadual de Transporte Coletivo e vou ler um trecho para mostrar que a coerência é uma tônica na minha personalidade: “Como poderá um bom fiscal - e, para o ser, deve ter competência, sentimento do dever, independência, julgamento e tato - exercer eficiente fiscalização sem que lhe tenha sido transmitido o por quê das regras, determinadas para observar a marcha das operações, de seus resultados e de suas desigualdades?”. Foi dito aqui, pela Liderança do PT, que o fiscal é um autômato, ele tem que apenas seguir o livro de regras, o livro de leis. Eu não acho que assim seja. O fiscal deve estar absolutamente preparado para decidir e para impedir que as infrações ocorram, para orientar a população para que não cometa a infração. É claro que o recalcitrante há de ser punido, multado e guinchado sem nenhum problema, mas a primeira missão do fiscal é entender o que está acontecendo e ajudar para que não aconteça nada de errado; depois, sim, ele usa o talão. E ele não é, como foi dito aqui, um homem que, por ser fiscal, já passível de ser corrupto. Não. Se ele for responsável, competente, sério, isso não ocorrerá. Agora, se ele não for nada disso, não adianta, podem fazer o que quiserem e a corrupção pode acontecer. O importante é que seja feita uma preparação melhor, uma conscientização melhor para a fiscalização que está nas ruas da Cidade, desarmada como foi dito, como a guarda de trânsito no passado também era desarmada, para fazer com que o trânsito flua com normalidade e para evitar que as infrações ocorram.

Mas, por falar em infrações, o Código de Trânsito, no seu artigo 214, diz que o condutor tem que dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado que se encontre na faixa a ele destinado. Este é um assunto que eu entendo que deva ser revisado em Porto Alegre. A Salgado Filho tem duas faixas de segurança de preferência para pedestres. Eu não sei como fazer, eu não vou analisar, a EPTC tem imensos recursos, que o faça, mas tem que analisar as coisas. Se for cumprido à risca o artigo 214, do Código Nacional de Trânsito, a Salgado Filho não vai andar.

Na esquina Dr. Flores e General Vitorino há outra faixa nas mesmas condições. Se ela for respeitada na forma do Código Nacional de Trânsito, não vai haver condições de circulação. Então, é importante que o fiscal da EPTC tenha condições de analisar, de fazer a sua contribuição, até para que os técnicos, lá na Secretaria, possam fazer as alterações necessárias. Então, mais importante do que punir, é fiscalizar, é analisar, e isto precisa ser feito.

E por falar em faixa de segurança, todos os anos, no início do ano, há um problema de reclamação das escolas de que as faixas de segurança não estão pintadas, precisam ser repintadas. Eu já trouxe a esta tribuna uma experiência que eu fiz quando Secretário de Obras, mas que era necessário que se passasse o tempo para ver se a experiência era válida, se realmente era eficiente ou não. Em 1980 eu coloquei uma faixa de segurança na Av. Borges de Medeiros, na frente do prédio da SMOV, exatamente nos termos do artigo 214, do atual Código Nacional de Trânsito: preferência para pedestres. Essa faixa foi construída - não foi pintada - em blocos de concretos, pretos e brancos. E era preciso ver que durabilidade que teria ela, se ultrapassaria os dez anos ou não. Bem, ela ficou lá quinze anos e hoje ela está coberta por asfalto. Portanto, o custo inicial pode ser mais elevado, mas o benefício é muito maior. Ela agüentou muito bem por 15 anos e, provavelmente, agüentaria mais 15 anos. Eu acho que é importante que seja examinada pela EPTC, já que ela tem recursos, a possibilidade de utilizar blocos de concreto pretos e brancos para fazer as faixas de segurança. E aí tem uma vantagem: no momento em que for preciso deslocar a faixa de segurança é só retirar os blocos e substituí-los por asfalto, paralelepípedo ou outro material. Portanto, é uma sugestão que está sendo colocada para a EPTC: pensem em utilizar blocos de concreto pretos e brancos, que são fabricados também aqui em Porto Alegre, para que as faixas tenham durabilidade, para que, no começo de cada ano, as escolas não precisem estar pedindo para os Vereadores, para a EPTC, para a SMT, enfim para o poder público municipal novas faixas de segurança, porque as antigas já não estão mais visíveis. Às vezes, elas não duram mais do que três ou quatro meses, dependendo da circulação. Fica a orientação para a EPTC: orientem melhor os seus fiscais e estudem a colocação de faixas de segurança com blocos de concreto pretos e brancos, que é uma experiência da Prefeitura, feita no passado, mas que vale no presente. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra. Ausente. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra, em Comunicações.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Isaac Ainhorn, aqui da tribuna, usou uma verborragia de Lenin, Leon Trotsky, Getúlio Vargas, Assis Brasil e falou também em Orçamento Participativo. Eu acho que o Ver. Isaac Ainhorn, pelo seu passado, pela sua juventude de militância no colégio Júlio de Castilhos, conhece mais da história e da trajetória da esquerda mundial - Lenin, Trotsky - do que Orçamento Participativo. Disso eu tenho absoluta convicção! O Vereador Isaac Ainhorn teve uma militância estudantil que alguns depoimentos asseveram profícua uma posição que hoje é um pouco diferente da que S. Exa. tem aqui neste parlamento, no que tange ao perfil ideológico, mas que ficou marcado nos anais desta Cidade como uma coisa importante.

E ele demonstrou aqui, apesar da certa irresponsabilidade com que tocou no nome desses filósofos - e eu falo principalmente no caso de Leon Trotsky - e nas afirmações que fez - eu entendo, mais pelo clima de recesso do que pela sua convicção pessoal, porque ele sabe da importância dessa pessoa para a história mundial e para a história da esquerda em que, um dia, o Ver. Isaac Ainhorn também militou e participou de forma decisiva.

Sobre o Orçamento Participativo, é só apanharmos o Projeto de Lei do Ver. Isaac Ainhorn para verificar que o Vereador desconhece o processo. O Vereador busca aprisionar a Lei, uma coisa absolutamente inédita, e diríamos: o verdadeiro corte epistemológico, uma revolução na gestão do estado, estado no sentido “lato sensu”: União, Estado e Município, ou seja, a população se auto-organizando sem a tutela do Estado, formando uma outra etapa, um outro modelo de participação popular, ou seja, até de uma participação direta do cidadão nos destinos do seu Município e do seu Estado. O Vereador desconhece, não digo de uma forma absoluta, mas grandemente todo o processo.

O Ver. Isaac Ainhorn, que tem curso de bacharel e é professor de Direito, sabe que no Direito há várias formas de interpretarmos a norma legal. Há uma interpretação literal, uma interpretação teleológica, sistemática e o Vereador mostrou um absoluto desconhecimento, inclusive, da minha Emenda no seu sentido teleológico, isto é, o que eu buscava. Eu, quando digo que o referendo, que é o instituto e que foi aprovado por V. Exa. na Lei Orgânica quando a constituiu - e que nunca foi usado ainda no Município de Porto Alegre e que serve quando o Poder Legislativo aprova uma determinada lei, ela possa receber a avaliação da população, face à sua importância -, quando escrevi na Emenda que esse referendo deveria ser realizado nas dezesseis regiões do Orçamento Participativo, tinha o significado, Ver. Isaac Ainhorn, de que o Orçamento Participativo nesta Cidade é dividido em dezesseis regiões. Acho que V. Exa. sabe disso, pois sei que participa de algumas plenárias eventualmente, e, por isso, deveria saber que o Orçamento Participativo, já que V. Exa. resolveu investir nessa matéria e discutir essa matéria, é dividido, em Porto Alegre, em dezesseis regiões e que, ao contrário de outros governos, os recursos são distribuídos nessas regiões.

Então, como a Emenda refere-se à dezesseis regiões e o referendo será realizado, no sentido mínimo de que o processo se dê nessas regiões e jamais com a exclusão da população. Então, Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa. foi muito infeliz na sua interpretação.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer a V. Exa. que bastaria dizer o referendo dos eleitores da Cidade de Porto Alegre, não o assembleísmo populista que de repente V. Exa. pode pretender, que certamente é muito do gosto de V. Exa.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu já esclareci a V. Exa que a proposta não era essa como V. Exa. aqui colocou, era sim no sentido do referendo de toda a Cidade.

Mas, Ver. Isaac Ainhorn, venho estudando o seu Projeto, e verificando o seu desconhecimento sobre a matéria, quero dizer a V. Exa. que vou retirar a minha Emenda à sua proposta, que é absolutamente inconstitucional, uma proposta que fere as disposições do art. 61, inciso I, letra “b” da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e não merece que eu mantenha essa Emenda, porque V. Exa. está cometendo um grande equívoco: V. Exa. está buscando aprisionar a lei, buscando dar um sentido legal do positivismo, o positivismo mais tacanho, ou seja, aquele de aprisionar, de fazer com que a população vista uma camisa de força numa lei. V. Exa. deveria saber que o Conselho do Orçamento Participativo reúne-se a cada fim de ano e avalia o processo, e que as normas são alteradas pelos Conselheiros eleitos diretamente pelos Delegados.

Então, a essa lei eu não vou dar a minha chancela e vou, na data de hoje, retirar a minha Emenda, porque se trata de um Projeto absolutamente inconstitucional, inorgânico e que visa, na verdade, a dar o sentido de que a população não tem competência para se auto-organizar.

Quero também aproveitar para chamar a atenção, porque fui consultado por muitas pessoas na Cidade, relativamente à Lei do Ver. Nereu D’Ávila, que trata da questão da ampliação do horário de atendimento bancário. Há uma grande consulta - e nós temos a honra de termos aqui entre nós um dos maiores colunistas políticos aqui do nosso Estado, o nosso querido Armando Burd, e é importante, inclusive que o jornal Correio do Povo, que têm dado um destaque grande às questões da Cidade, acompanhado os trabalhos desta Câmara e também do Poder Executivo, assinale para a população que a questão do atendimento bancário, uma proposta de forma pioneira aprovada nesta Casa, de autoria não deste Vereador, mas do Ver. Nereu D’Ávila, entra em vigor a partir do dia 13 de agosto. A lei foi aprovada, os bancos deverão funcionar das 9 horas da manhã às 17 horas da tarde. O sindicato dos bancos, a associação de bancos ingressou com um mandado de segurança, mas perdeu no mérito, pois houve o entendimento de que esta Casa, a exemplo da lei que trata das ruas de bancos, tinha competência para legislar sobre a matéria. Nesse sentido, as instituições bancárias que, a partir do dia 13 de agosto, não se adaptarem à nova legislação municipal poderão, inclusive, ter suas agências fechadas por alguns dias. Nesse sentido queremos chamar a atenção da população de que é lei, que está aprovada e que já recebeu a chancela do Orçamento Participativo.

Para finalizar a minha intervenção, eu quero chamar a atenção também sobre uma matéria de que, infelizmente, a nossa mídia oficial não está conseguindo tratar, mas que tem recebido desta Casa especial apoio, inclusive do Ver. João Dib. Trata-se da proposta de legislação que dispõe sobre os assuntos mais importantes para a saúde da população desta Cidade. Estou falando das estações de radiobase, as estações de telefonia celular. Infelizmente, este Vereador, por mais esforços que tenha feito, não conseguiu fazer essa discussão junto à grande imprensa, mas esta Casa o fez, pelos Vereadores mais interessados, dentre os quais eu destaco o Ver. João Dib, que participou de um debate com professores da Universidade Federal e da Pontifícia Universidade Católica. Porto Alegre pode tornar-se, mais uma vez, referência nacional com uma legislação absolutamente moderna, adaptada da melhor legislação hoje existente na Europa, que trata da questão da aceitação dos níveis de radiações eletromagnéticas não-ionizantes, ou sejam, as radiações passadas pelas estações de radiobase.

O Projeto está absolutamente pronto, com as últimas Emendas recebidas, com o apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com o apoio da Pontifícia Universidade Católica, de seus professores mais categorizados.

Eu proponho à população que pressione esta Câmara no sentido de que, no início de agosto, tão logo termine o recesso parlamentar, possamos votar essa matéria, porque hoje vige, ainda, uma legislação que trata de aceitarmos os níveis americanos de radiação, níveis mais permissivos e que podem não proteger tão bem a saúde da população.

Eu quero trazer esse esclarecimento à população de Porto Alegre e dizer que o Projeto está pronto e que se trata de uma legislação que, após aprovada nesta Câmara, será referência, não só para os municípios do Rio Grande do Sul como para todo o País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Os Vereadores Lauro Hagemann, Luiz Braz e Nereu D’Ávila estão inscritos, mas encontram-se ausentes.

O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a insistir na questão das infrações de trânsito. Recebi no meu gabinete um auto de infração de um amigo, o Sr. Milton Luiz Siqueira, que é um dos superintendentes do CIEE. Ele é portador de deficiência física, necessitando de auxílio para locomover-se. O Sr. Milton trabalha na Av. Borges de Medeiros, nº 332, que é o prédio do CIEE.

Sr. Presidente, nós conseguimos, há anos, através de um Pedido de Providência junto à SMT, na Av. Borges de Medeiros, quase na esquina com a Rua dos Andradas, uma placa de “permitido estacionar para veículos de portadores de deficiência física”. Ocorre que com a implantação do sistema de fiscalização pela EPTC, aquele trecho de tráfego é proibido durante o horário comercial. Também no Largo da Prefeitura havia essa permissão, com o consentimento da fiscalização, mas hoje só é permitido o estacionamento de carros oficiais. Como é que um deficiente físico, que precisa locomover-se, vai poder estacionar o seu carro ali? Ele fica muito restrito e não tem onde estacionar seu carro.

O Sr. Milton trabalha no prédio da Av. Borges de Medeiros. E o seu veículo é identificado, com o motorista que ajuda o Sr. Milton a chegar no seu local de trabalho. Pois bem, no dia 27 de maior de maio de 1999, às 18h30min, quando o motorista foi apanhar o Sr. Milton, ao retornar, um “azulzinho” o multou. O motorista ainda ponderou com o “azulzinho”, já que o carro estava identificado com o símbolo de um portador de deficiência física, de que teria ido buscar o Sr. Milton. Mas a resposta que obteve é de que pagasse a multa e depois recorresse da sua decisão. É uma questão que nos deixa ao arbítrio do poder, ao arbítrio apenas de multar, de fazer a arrecadação aos cofres municipais. E em certas ocasiões recebemos manifestações de amigos, e vejam bem, nós não estamos falando em privilégio, estamos falando em sensibilidade. E muitos ainda dizem: que saudades da Brigada Militar! Que saudade daquele PM fardado, que ficava cuidando o trânsito e que chegávamos até ele e podíamos conversar com ele, explicar as nossas situações e prontamente éramos atendido! Esse diálogo, infelizmente não está ocorrendo, porque temos apenas que multar, temos que cumprir a lei, vamos cumprir a ordem e depois as questões ficam como ficam.

Um outro assunto que nos traz e que viemos acompanhado a longo tempo, é que estamos aplaudindo as questões que estão acontecendo, não só no nosso Estado, como também no nosso País. Quando nós nos referimos que foi aprovado na Câmara de Deputados um Projeto de Lei do Sr. Presidente da República, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e que agora somente necessitam de aprovação no Senado, com a certeza de que em agosto ou setembro teremos sancionado pelo Presidente da República o que trata basicamente da eliminação de barreiras arquitetônicas, na busca da adaptação das nossa cidades, logradouros públicos, para o livre acesso das pessoas com deficiência física. O que queremos destacar é que no Artigo 22 diz: “Fica instituído, no âmbito da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, o Programa Nacional de Eliminação de Barreiras Arquitetônicas, Urbanísticas, de Transporte e de Comunicação, com recursos orçamentários da Coordenadoria Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, cuja execução será disciplinada em regulamento específico.”

No seu Parágrafo Único diz: “Anualmente serão destinados recursos orçamentários, a fim de financiar programas especiais para supressão de barreiras no espaço urbano, edifícios de uso público, transportes coletivos e na comunicação.”

Sr. Presidente, também no dia 1º de julho de 1999, o Presidente da República baixou um Decreto que cria, no âmbito do Ministério da Justiça, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE. É importante dizer que, em complementação dessa Lei aprovada pela Câmara dos Deputados, o Presidente da República já instituiu no Ministério da Justiça o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, onde diz: “Artigo 1º - Fica criado, no âmbito do Ministério da Justiça, como órgão superior de deliberação coletiva, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. Artigo 2º - Compete ao CONADE: I - zelar pela efetiva implantação e implementação da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. II - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, política urbana e outras relativas à pessoa portadora de deficiência. III - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Ministério da Justiça, sugerindo as modificações necessárias a consecução da política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência. IV - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo dos direitos da pessoa portadora de deficiência. V - Acompanhar e apoiar as políticas e as ações dos conselhos dos direitos da pessoa portadora de deficiência no âmbito do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios.”

Entre tantas ações, queremos parabenizar essa luta das pessoas, das instituições envolvidas em buscar com que realmente as coisas passem a acontecer, e não só na nossa Cidade, no nosso Estado, mas também em nível de Brasil. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Coincidentemente com esses fatos que estão sendo denunciados aqui na tribuna e que dizem respeito a fúria fiscalizadora que foi imposta aos “azuizinhos” que, aliados aos “pardais” e aos “caetanos”, tem provocado toda a sorte de tropelias na convivência com os motoristas desta Cidade, surge um fato que acredito que seja da maior gravidade, que deixa muito aquém essa situação vivida pelos motoristas de Porto Alegre, que é preocupante. Regra, com as exceções evidentes, o proprietário de automóvel já tem um certo poder aquisitivo para enfrentar essas dificuldades, e até para exercer a sua cidadania, defendendo-se dos equívocos, das incorreções, hoje até reconhecidas pela EPTC especialmente com relação a Av. Ipiranga. Mas o que estou a cogitar e que me traz à tribuna é a situação de pessoas que não têm essa condição de sozinhos se defenderem, são dezenas, centenas, calcula-se que até milhares de mutuários do Departamento Municipal de Habitação que estão sendo compelidos, já o foram no mês que se encerrou, a pagar a prestação da sua casa própria, adquirida junto ao DEMHAB, com um reajuste na ordem de 230%, eu disse 230%. Se não bastasse, buscando uma solução para esse problema, procuraram o DEMHAB, receberam a informação de que, além de ter essa prestação corrigida em 230%, são eles devedores de valores que, em determinados casos, chegam a somar três, quatro mil reais, decorrente - essa é a versão dada pelo Departamento Municipal de Habitação - esse débito de cálculos equivocados, alegadamente feitos pelo DEMHAB há cerca de sete, oito anos atrás, e que, agora, busca-se a correção através, primeiro, desse reajuste astronômico; segundo, da cobrança desse atrasado inexistente, eis que não foi gerado pelo mutuário, especialmente aqueles que são responsáveis, que vêm rigorosamente cumprindo com as suas obrigações de acordo com o que haviam contratado. Essa alegação de erro há sete anos passados, e a cobrança retroativa há cinco anos, parece-me que é um absurdo jurídico, que não resiste a menor análise do Poder Judiciário. Por isso, estou aconselhando os mutuários, que se encontram envolvidos nessa insólita situação, a diligenciarem-se na organização de um grupo capaz de permitir uma demanda judicial adequada de proteção dos seus direitos, na medida em que tentativas de esclarecimentos e de providências junto à Administração Municipal têm-se mostrado infundadas.

Os integrantes do DEMHAB alegam que houve um erro e que desse erro se beneficiou o mutuário que tem que corrigi-lo pagando uma prestação que agora, segundo eles, está devidamente calculada, o que representa um acréscimo de 230% da prestação paga no mês anterior, e assumir um débito que, para pessoas que pagam prestações baixas, como é o caso dos adquirentes de casas populares, torna-se impagável para que ocorra essa situação. Algumas pessoas dizem - e não quero me antecipar nisso - que essa é uma forma de se mudar alguns contratos e induzir à mudança de contratos que sairiam da prestação que paga, rigorosamente, em dia, ensejará, no final, a posse e a propriedade do imóvel conquistado, penosamente, com o reiterado pagamento dessas prestações que se estendem por 300 meses, na maioria dos casos, e, no mínimo, por 240 meses, ou seja, em 20 anos. No final, ensejando o cumprimento desse contrato como o grande direito do adquirente da casa própria, à sua escritura definitiva, com a garantia da posse e da propriedade do imóvel. O que se fala é que se buscará, à guisa de renegociar esses contratos, colocar esses mutuários, promitentes compradores, pessoas que estão adquirindo o direito de cedo ou tarde, ver concluídos os seus contratos de financiamento e definitivamente escriturados esses imóveis, à sua propriedade, essas pessoas estão sendo compelidas, à guisa de negociação, a deixar esse contrato e assinar um contrato de direito real de uso que jamais, em hipótese alguma, vai levar-lhe até a propriedade. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou tentando repercutir desta tribuna este fato, estou abrindo as portas do meu gabinete, quando se sentirem injustiçados, quando quiserem alguma orientação, quando quiserem buscar algum esclarecimento e, mais do que isso, providências no sentido de ver resguardado o seu direito. Eu não posso compreender como que um ato equivocado, confessadamente realizado por uma das partes num contrato, possa gerar conseqüências contra outra parte sem que ela tivesse dado causa a este contrato. Ora, se houve prestações mal calculadas no passado, que se responsabilize quem o fez desta forma e não se busque, agora, exaurir mais ainda o orçamento doméstico dessas pessoas que, por serem pobres, foram procurar o DEMHAB para a aquisição do seu imóvel, para solucionar o seu problema de moradia, e não os coloquem nesta situação de inadimplência involuntária na medida em que sempre pagaram corretamente e não assumiram e nem podem assumir qualquer responsabilidade por estes equívocos ainda não devidamente esclarecidos. Eu até entendo, se for o caso, nós vamos ter que trazer, pela Comissão Permanente da Casa, o DEMHAB até o Legislativo, que ele explique esta tragicômica situação. Cômica para quem olha de fora e trágica para quem está envolvido no processo, na medida em que têm pessoas que já estão temendo em perder as casas que há tanto tempo vêm penosamente pagando, porque, agora, impõem este aumento abusivo, este reajuste inexplicável. E, além desse reajuste, se pretende cobrar cinco anos de prestações alteradas em face do novo cálculo que, agora, está-se impondo.

É uma situação inconcebível, nem dá para descrevê-la, tenho até dificuldade, dado o inusitado com que se apresenta esta situação e a forma insólita como ela se apresenta. Por isso, Sr. Presidente, lavro, aqui, o meu protesto, lanço a minha dúvida sobre todo esse processo que se está colocando e, sobretudo, quero que a Casa, como um todo, como guardiã dos interesses da cidadania de Porto Alegre, se coloque junto a nós nesta luta protegendo esses infortunados adquirentes da casa própria que estão sendo tão duramente apenados por atos que não praticaram, por parte da direção do DEMHAB, que extorque um reajuste de 230% e ainda quer retroagir cinco anos passados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, amanhã pretendo fazer um pronunciamento sobre esta questão da Ford. Mais cedo do que eu esperava, a história nos dará razão. Mas é um assunto que quero debater amanhã.

Hoje quero falar sobre um Projeto de Lei que apresentei nos últimos dias antes do recesso tratando sobre a questão do Orçamento Participativo. Já tive a oportunidade de dizer nesta tribuna que a cada ano o Orçamento Participativo se consolida na cidade de Porto Alegre, mas isso não significa que ele não tenha problemas, que ele não tenha que estar, permanentemente, sendo avaliado e sendo feitas alterações. Se nós olharmos esses dez anos de Orçamento Participativo, essas alterações vêm acontecendo e sendo feitas pelos próprios conselheiros, delegados e participantes do Orçamento.

O Projeto que estou apresentando, na verdade, eu tinha anunciado em um pronunciamento meu, quando terminei dizendo que para medidas recorrentes, respostas recorrentes. Porque, quando este assunto da regulamentação do Orçamento Participativo através da Câmara, em 1996, foi trazido a Plenário, apresentei um Projeto instituindo o orçamento participativo na Câmara de Vereadores, com base no art. nº 116 da Lei Orgânica. Peguei o art. 116, que dizia que deveria haver participação popular na elaboração, no acompanhamento e na execução do orçamento participativo; transformei num Projeto e coloquei, se não me engano, no art. nº 50, na época, da Lei Orgânica, dizendo que também na Câmara de Vereadores deveria haver essa mesma participação popular na elaboração do orçamento da Câmara e no acompanhamento dos gastos da Câmara. Na época a Procuradoria da Casa disse, num parecer sucinto mas bastante claro: “Ocorre que tal participação já está garantida no parágrafo 1º, do art. 116, da Lei Orgânica, eis que a Câmara Municipal inclui-se como unidade orçamentária no Orçamento Geral do Município.”

A Comissão Especial - composta à época pelos Vereadores Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Fernando Záchia, este Vereador, Nereu D’Ávila, Luiz Negrinho, Presidida pelo Ver. Lauro Hagemann, tendo como Vice-Presidente o Ver. Paulo Brum e como Relator o Ver. Décio Schauren - deu um parecer semelhante dizendo, em resumo, o seguinte: “Esta participação encontra-se alicerçada no art. 116 do mesmo Diploma Legal, capítulo 3º, que trata dos orçamentos, não restando dúvida de que a Câmara Municipal ali está inserida como unidade do Município. Todavia, salvo melhor juízo, esta Casa Legislativa não vem cumprindo o Dispositivo Legal supracitado e devem permanecer o Projeto e Emenda em tela, visto o seu caráter explicativo e de aperfeiçoamento do Diploma”. Eu retirei o Projeto da mesma forma que aquele Projeto que regulamentava o Orçamento Participativo, que, não lembro se acabou sendo votado ou não, se foi derrotado. Acabei retirando diante desses pareceres. Só que este ano, como o assunto é recorrente, eu voltei não mais com esse Projeto, da mesma forma embasado no Parecer da Procuradoria da Casa e da Comissão Especial de 96, que diz que a participação popular, através do Orçamento Participativo, é extensiva a esta Casa, eu simplesmente estou apresentando um Projeto exigindo que a Mesa, ao elaborar a peça orçamentária, garanta o cumprimento do art. 116, fazendo o Orçamento Participativo, porque o Orçamento Participativo, que funciona há dez anos na Prefeitura se quer regulamentar; agora, o Orçamento Participativo que deveria, segundo o Parecer da própria Procuradoria, estar funcionando há dez anos nesta Casa, não funciona. Quer dizer, se quer regulamentar o Orçamento que existe funcionando a pleno vapor há dez anos, e há dez anos não se cumpre a Lei Orgânica, o art. 116, fazendo o Orçamento Participativo na Câmara de Vereadores. Vejam como são as coisas. É a história do telhado de vidro: atira-se a pedra, mas se esquece do telhado de vidro. Esta Casa não está cumprindo, e não é eu que digo, é o Parecer da Procuradoria e da Comissão Especial que, à época, 1996, julgou o meu Projeto de Lei. Esta Casa não está cumprindo, deveria ter o Orçamento Participativo aqui para acompanhar os gastos. Talvez se houvesse o Orçamento Participativo aqui na Câmara, episódios lamentáveis recentes, talvez, não tivessem ocorrido.

O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Orçamento Participativo, tanto quanto sei, na Cidade decide os investimento que a Prefeitura vai fazer. Não fala, por exemplo, nos gastos publicitários. Agora, a Câmara Municipal não tem investimentos a não ser no seu próprio prédio, que é uma obra da Santa Ingracia, que um dia vai ficar pronta. O que nós pediríamos? Primeiro, vamos fazer o Plenário; depois, vamos fazer a escadaria; depois, vamos colocar o outro elevador. O Orçamento Participativo decidiria isso e não mais do que isso. Noventa e cinco por cento do orçamento da Câmara Municipal é salário.

O SR. JOSÉ VALDIR: Ver. João Antônio Dib, é evidente que salário não se discute nem lá nem aqui. Mas aqui há muita coisa para ser acompanhada através da participação popular, e V. Exa. citou uma delas. É evidente que os investimentos da Câmara não se comparam com os do Executivo. Agora, o que se está discutindo aqui não é a questão quantitativa, mas a qualitativa da participação popular. É a questão qualitativa. É claro que em termos quantitativos não dá para comparar o orçamento da Câmara Municipal com o orçamento do restante da Prefeitura. Mas o que se está discutindo aqui é a questão qualitativa. Como é que se defende, com tanta ênfase, com discurso tão acalorado, que a Câmara Municipal tem que regulamentar a participação popular, tutelar a participação popular, e há dez anos não se cumpre a lei na Câmara Municipal, instituindo a participação popular, com o argumento de que aqui se investe pouco e não precisa de participação popular?

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu só gostaria de saber se na última reforma que o Prefeito de Porto Alegre fez no seu gabinete, nas suas instalações, o Orçamento Participativo opinou sobre as reformas lá feitas, sobre a mudança das poltronas e dos sofás do gabinete do Vice-Prefeito e do Prefeito. É só isso que eu quero saber. Agora, quem tutela o Orçamento Participativo é o GAPLAN, é o Gabinete do Planejamento, é o Prefeito, e faz o movimento comunitário de correia de transmissão dos interesses do Governo Municipal e do PT.

O SR. JOSÉ VALDIR: Ver. Isaac Ainhorn, aqui não vamos discutir poltrona, não. V. Exa. sabe que tem muita coisa importante para a participação popular discutir sobre o orçamento desta Câmara. V. Exa. sabe. V. Exa. foi Vice-Presidente desta Casa e mesmo assim não cumpriu a lei. Tem que instituir o Orçamento Participativo, e quem diz isso é a douta Procuradoria da Casa. Antes de querer regulamentar e tutelar a participação popular, tem que contribuir para instituir nesta Casa. V. Exa. agora mostrou as unhas e a contradição. V. Exa. quer regulamentar lá na Prefeitura e não quer cheiro de povo nesta Casa. É isso Vereador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.

(Encerra-se a Reunião às 12h05min.)

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